A nova administração da Secretaria de Cultura do DF - Secult iniciou seu mandato em 2015 já com a Recomendação #5 da MPDFT: Que substituísse os comissionados que exerciam ilegalmente funções de servidores por aprovados no concurso público de 2014.
A Secult já estava sem realizar um concurso público há quase 30 anos, e a necessidade desses aprovados ainda é imensa. No entanto, não só a secretaria não cumpriu com a Recomendação do MPDFT, como aumentou gradualmente o número de comissionados, o que hoje representa cerca de 73% da pasta. O que era uma Recomedação, virou um Inquérido Civil Público.
O porcentual máximo previsto em lei de comissionados por secretaria é de 50%, e não existe hipótese legal na qual um comissionado possa exercer funções finalísticas, como vem sendo feito. As funções comissionadas são reservadas exclusivamente a cargos de direção, chefia e assessoramento.
O porcentual máximo previsto em lei de comissionados por secretaria é de 50%, e não existe hipótese legal na qual um comissionado possa exercer funções finalísticas, como vem sendo feito. As funções comissionadas são reservadas exclusivamente a cargos de direção, chefia e assessoramento.
No entanto, o crescente número de comissionados na pasta evidencia uma outra função para a nomeação desses profissionais, que são basicamente indicações políticas ou conhecidos do secretário:
Eles mantém limite das despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal acima dos 46,55%. Proibindo assim novas nomeações de servidores. Então, quanto mais comissionados o GDF contratar, menos pressão ele receberá da justiça e da opinião pública para nomear os milhares de aprovados em concursos.
O cronograma do Edital do concurso público de 2014 que previa a nomeação de 100 aprovados até 2016 foi ignorado. Além disso, o GDF, malandramente, prorrogou o prazo do concurso para mais dois anos, o que coincide com o final da administração atual em 2018.
Para piorar ainda mais a situação para os aprovados no concurso, em 20 de dezembro de 2016, o GDF fez uma consulta da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao Tribunal de Contas do DF sobre a possibilidade de suspender o prazo de validade dos concursos cujas provas já foram aplicadas. Alegou, cinicamente, que quer ajudar os aprovados. Mas é evidente que essa medida serve apenas para passar a responsabilidade para a próxima administração, evitando derrotas na justiça que obriguem o governo a nomear.
Em meio a esse jogo de hipocrisia e manobras legais, os Comissionados sem vínculo vão concluir os quatro anos dessa administração tranquilos em seus empregos, mesmo na situação completamente ilegal em que se encontram. E a herança maldita será passada para o próximo governo.
O cronograma do Edital do concurso público de 2014 que previa a nomeação de 100 aprovados até 2016 foi ignorado. Além disso, o GDF, malandramente, prorrogou o prazo do concurso para mais dois anos, o que coincide com o final da administração atual em 2018.
Para piorar ainda mais a situação para os aprovados no concurso, em 20 de dezembro de 2016, o GDF fez uma consulta da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao Tribunal de Contas do DF sobre a possibilidade de suspender o prazo de validade dos concursos cujas provas já foram aplicadas. Alegou, cinicamente, que quer ajudar os aprovados. Mas é evidente que essa medida serve apenas para passar a responsabilidade para a próxima administração, evitando derrotas na justiça que obriguem o governo a nomear.Em meio a esse jogo de hipocrisia e manobras legais, os Comissionados sem vínculo vão concluir os quatro anos dessa administração tranquilos em seus empregos, mesmo na situação completamente ilegal em que se encontram. E a herança maldita será passada para o próximo governo.
Não acredita? Pergunte para o E-SIC: https://www.e-sic.df.gov.br ou para MPDFT (61) 3343-9500
